Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6433, de 2 de dezembro de 1981
Nº 6433/1981
Homologa a Decisão nº 94/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.878/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 94/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a permissão de avanço, em área pública, do atual subsolo do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, situado na Praça Municipal RA-I, obedecidas as determinações nela contidas.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1981
93° Repúblicae 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO