Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 637, de 3 de agosto de 1967
Nº 637/1967
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I Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48. Art. 49.Estabelece normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações; regulamenta o Registro Central de Fornecedores da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
I
Art. 1.
As aquisições e contratações de obras e serviços pelos órgãos de administração direta e descentralizada do Distrito Federal serão feitas através das seguintes modalidades da licitação:
IConcorrência
IITomada de Preços;
IIIConvite.
Art. 2.
A licitação somente será dispensada:
IA juízo do Prefeito do Distrito Federal:
a)nos casos de calamidade pública ou quando a sua realização comprometer a segurança interna do Distrito Federal;
b)na aquisição de obras de arte e objetos históricos;
c)na aquisição ou arrendamento de imóveis e semoventes destinados ao serviço público;
d)quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;
e)na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, emprêsa ou representante comercial exclusivos, bem como na contratação dos serviços com profissionais ou firmas de notória especialização;
f)quando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu contrôle majoritário;
IIa juízo do titular da Secretária, ou órgão equivalente, em que realizar a licitação:
a)na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, até cem vezes o valor do maior salário-mínimo em vigor no país;
b)nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos:
c)nas compras de pequeno vulto, entendidas como tal as que envolverem importância inferior a cinco vêzes, no caso de compras e serviços, e a cinquenta vêzes, no caso de obras, o valor do maior salário mínimo mensal.
§ 1º- A utilização da faculdade contida no inciso II, alínea b, deverá ser imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior, que julgará do acêrto da medida, e, ser fôr o caso, promoverá a responsabilidade daquele que expediu o ato.
§ 2º- O titular da Secretaria, ou órgão equivalente, em que fôr realizada a aquisição ou contratação de obras ou serviços, considerando a conveniência dos serviços, poderá delegar competência de dispensa de licitação de que trata o parágrafo anterior, na hipótese da dispensa prevista no inciso II, alínea b, ser apresentada a autoridade imediatamente superior para os fins citados no referido parágrafo.
Art. 3.
A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto, e, se referente a obras, quando houver anteprojeto e especificações bastantes para perfeito entendimento da obra a realizar.
Parágrafo únicoO disposto na parte final deste artigo não se aplicará quando a licitação versar sôbre taxa única de redução ou acréscimo dos preços unitários objeto de Tabela de Preços oficial.
Art. 4.
No edital de Concorrência ou Tomada de Preços indicar-se-á com antecedência prevista, pelo menos:
IDia, hora e local;
IIQuem receberá as propostas;
IIICondições de apresentação de proposta e da participação na licitação;
IVCritério de julgamento das propostas;
VDescrição sucinta e precisa da licitação;
VILocal em que serão prestadas informações e fornecidas instruções, especificações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação;
VIIPrazo máximo para cumprimento do objeto da licitação;
VIIInatureza de garantia, quando exigida.
Art. 5.
- Na habilitação às licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa:
Ià personalidade jurídica;
IIà capacidade técnica;
IIIà idoneidade financeira.
Art. 6.
- As licitações para obras ou serviços admitirão os seguintes regimes de execução:
Iempreitada por preço global;
IIempreitada por preço unitário;
IIIadministração contratada.
Art. 7.
- As obrigações decorrentes de licitações ultimadas constarão de:
Icontrato obrigatório nos casos de concorrência
IIcontrato obrigatório nos casos de Tomada de Preços, quando se tratar de contratação de obras ou serviços, e facultativo na aquisição de materiais e equipamentos e critério da autoridade administrativa;
IIIoutros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenho de despesas, autoridades de compras e ordens de execução de serviço.
§ 1º- Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato.
§ 2º- Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos têrmos do contrato celebrado.
Art. 8.
- As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis e pela política monetária e pela política de comércio que se fixarem em regulamento.
Art. 9.
- A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados, obedecidas as condições que se fixarem em regulamento.
Art. 10.
- Até a celebração do contrato, ou, nas hipóteses em que êste não é exigido, até a emissão de ordem de execução de obra, serviço ou fornecimento, tôda licitação é revogável por motivo de conveniência ou oportunidade, a critério da autoridade que haja ordenado a sua realização ou de autoridade superior.
Art. 11.
- Será anulada a licitação nos casos de incompetência de autoridade, ilicitude do objeto, dos motivos, da finalidade e inobservância das formalidades legais ou regulamentares, bem como naqueles em que o ato contrarie disposições de Lei.
Parágrafo único- Aproveitar-se-á, no todo ou em parte, o procedimento de licitação que, embora eivado de vício, não tenha acarretado, nem venha a acarretar, dano ao serviço público, não prejudique qualquer direito de um dos licitantes em relação aos demais e que ainda, não haja afetado o direito de co-participação de outros licitantes.
Art. 12.
Nenhuma indenização, a qualquer título, caberá aos licitantes, em decorrência de ato de revogação eu de anulação.
Art. 13.
Não pode participar de licitação quem estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou haja sido declarado inidôneo por qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira. - Não pode participar de licitação quem estiver sob falência, concurso de credores dissolução, liquidação ou haja sido declarado inidôneo por qualquer entidade, nacional ou estrangeira. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 741 de 03/06/1968)
Art. 14.
Salvo prévia e expressa disposição em contrário, o fornecimento de qualquer mercadoria abrangerá a entrega e, quando for o caso, a instalação no local que a autoridade indicar, a risco do adjudicatário na licitação.
Art. 15.
s recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão definidos em regulamento.
IIDa Concorrência
Art. 16.
Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos das compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude,
Art. 17.
Far-se-á licitação por concorrência:
IQuando se tratar de compras ou serviços, se o seu vulto for igual ou superior a dez mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal;
IIquando se tratar de obras, se o vulto fôr igual ou superior a quinze mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal.
Art. 18.
- A determinação da realização de Concorrência será da competência do titular da Secretaria, ou órgão equivalente, em que devam ser realizadas essas licitações.
Art. 19.
- Nas Concorrências, haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial se habilitação preliminar destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço programados.
Art. 20.
- A realização da Concorrência será precedida de publicação, em órgão oficial e na imprensa diária, com antecedência mínima de trinta dias, de notícia resumida de sua abertura, com indicação do local, em que os interessados poderão obter o edital e tôdas as informações necessárias.
Art. 21.
- Os julgamentos das Concorrências serão homologados pelo Prefeito do Distrito Federal.
IIIDa Tomada de Preços
Art. 22.
Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação.
Art. 23.
- Far-se-á licitação por tomada de preços:
IQuando se tratar de compras ou serviços, se o seu vulto for inferior a dez mil vezes e igual ou superior a cem vezes o valor do maior salário mínimo mensal;
IIQuando se tratar de obras, se vulto fôr inferior a quinze mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal.
Parágrafo único- Nos casos em que Tomada de preços, a autoridade à qual competir determinar a realização da licitação poderá preferir a Concorrência, sempre que julgar conveniente.
Art. 24.
- A determinação da realização de Tomadas de Preços será da competência do Chefe de Gabinete da Secretaria, ou órgão equivalente em que devam ser realizadas essas licitações.
Parágrafo único- Nas aquisições efetuadas pela Divisão do Material, compete ao Coordenador do Sistema de Material determinar a realização de Tomadas de Preços.
Art. 25.
- A Tomada de Preços será realizada mediante afixação de edital, com antecedência mínima de quinze dias, em local acessível aos interessados e comunicação às entidades de classe, que os representem.
Art. 26.
- Os julgamentos das Tomadas de Preços serão homologados pelo titular da Secretaria ou órgão equivalente, em que as licitações forem realizadas.
IVDo Convite
Art. 27.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação em número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por escrito com antecedência mínima da 3 (três) dias úteis.
Art. 28.
Far-se-á licitação por Convite:
IQuando se tratar decompras ou serviços, se o seu vulto for inferior a cem vezes o valor do maior salário-mínimo mensal, observado o disposto no art. 2°, inciso II, alínea c;
IIQuando se tratar de obras, se o seu vulto for inferior a quinhentas vezes o valor do maior salário-mínimo mensal, observado o disposto no Art. 2º, inciso II, alínea e.
Parágrafo únicoNos casos em que couber Convite, a autoridade à qual competir determinar a realização da licitação poderá preferir a Tomada de Preços, sempre que julgar conveniente.
Art. 29.
- A determinação da realização de licitações por Convite será da competência do Diretor da Divisão de Administração ou Chefe do Serviço de Administração de Secretaria, ou órgão equivalente em que devam ser realizadas essas licitações.
Art. 30.
s julgamentos das licitações por Convites alegados pêlo Diretor da Divisão de Administração ou Serviço de Administração da Secretaria, ou órgão equivalente, em que forem realizadas essas licitações, e, em se tratando de aquisições de material a cargo da Divisão do Material, pelo Diretor desta.
Art. 31.
- Os julgamentos da habilitação preliminar às concorrências, de que trata, o artigo 19, da inscrição em registro cadastral e das concorrências, tomadas de preços e convites, serão realizados por comissões de licitação.
Art. 32.
- As comissões de licitação julgarão as concorrências, tomadas de preços e convites, de acôrdo com a legislação em vigor, levando em conta, no interêsse do serviço público, as condições de qualidade, rendimento, preços, condições de pagamento, prazos e outras pertinentes, estabelecidas no edital.
Parágrafo único- Será obrigatória a justificação escrita, sempre que não fôr escolhida a proposta de menor preço.
Art. 33.
- As comissões de licitação serão compostas de pelo menos três membros, todos designados pelo titular da Secretaria, ou órgão equivalente, que realizar a licitação.
VIDo Registro Cadastral de Firmas
Art. 34.
Para a realização de tomadas de preços o órgão responsável manterá registros cadastrais de habilitação de firmas, periodicamente atualizados e consoantes com as qualificações especificas estabelecidas em função da natureza e vulto nos fornecimentos, obras e serviços.
§ 1º- Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.
§ 2º- As unidades administrativas que incidentalmente não disponham de registro cadastral, poderão socorrer-se do de outra.
Art. 35.
- Será anotada no respectivo registro cadastral a atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas.
Art. 36.
A inscrição no Registro Central de Fornecedores, instituído pelo Decreto "N" nº 434, de 17-8-1935, será obrigatória para todos os comerciantes ou produtores, nacionais e estrangeiros, legalmente estabelecidos ou que tenham representantes no Distrito Federal, que pretendam licitar em tomadas de preços para fornecimento as repartições da Prefeitura do Distrito Federal, inclusive órgãos de administração descentralizada.
Parágrafo únicoA obrigatoriedade da inscrição no Registro Central de fornecedores não se aplica às sociedades de economia mista, às autarquias e às entidades de que as pessoas de direito público detenham o controle majoritário.
Art. 37.
certificado fornecido pelo Registro Central de Fornecedores da Prefeitura do Distrito Federal constituirá prova, perante os órgãos de administração direta e descentralizada do Distrito Federal, da qualificação do interessado, para habilitação em tomadas de preços e concorrências.
§ 1ºO certificado mencionará expressamente os documentos apresentados pelo fornecedor e de cuja exibição ficará dispensado, por ocasião da licitação.
§ 2ºA apresentação do certificado não dispensará o seu portador da comprovação na licitação de condições de capacidade previstas no edital o e não exigidas para expedição daquele.
Art. 38.
- A Secretaria de Administração baixará ato normativo dispondo sôbre a inscrição do Registro Central de Fornecedores.
Art. 39.
- A documentação apresentada será julgada no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 40.
- Examinada a documentação e verificado que tôdas as condições de prestação de garantia por parte ordenado o registro e feita a expedição do respectivo certificado.
VIIDas Cauções
Art, 41 - Será Facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de prestação de garantia por parte dos licitantes, segundo as seguintes modalidades:
Icaução em dinheiro, em títulos da Dívida Pública ou fidejussória;
IIfiança bancária;
IIIseguro-garantia.
VIIIDas Penalidades
Art. 42.
s fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeito as seguintes penalidades:
IMulta;
IISuspensão do direito de licitar;
IIIDeclaração de inidoneidade para licitar com a Administração do Distrito Federal.
Art. 43.
Será, aplicada ao licitante multa moratória calculada sôbre valor empenhado, quando a obra, o serviço ou o fornecimento não for executado dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo únicoA multa de que trata este artigo, será fixada em cada licitação, devendo constar entre as condições estabelecidas nos editais, de Concorrências e Tomadas de Preços, e nos Convites.
Art. 44.
A penalidade de suspensão será aplicada pelo órgão encarregado das licitações e a de declaração de inidoneidade, pelo titular da Secretaria, ou unidade equivalente, em que forem realizadas as licitações.
Parágrafo únicoEm atos normativos serão previstos os casos e estabelecidas as formas de aplicação das penalidades de que trata êste artigo. (regulamentado(a) pelo(a) Decreto 1280 de 28/01/1970)
IXDas Disposições Finais
Art. 45.
A administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das licitações, com o objetivo de ampliar a área de competição.
Art. 46.
As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às alienações, admitindo-se o leilão, neste caso, entre as modalidades de licitação.
Art. 47.
s órgãos da administração descentralizada ajustarão os seus estatutos, regimentos e regulamentos às normas do presente decreto, podendo, enquanto não for concretizada esta providência, aplicá-lo em combinação com as leis especiais ou regulamentos que os regem.
Art. 48.
Fica revogado o Decreto "N" nº 420, de 9 de junho de 1965.
Art. 49.
presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agosto de 1967;
79º da República e 8º de Brasília.
Wadjô da Costa Gomide
Prefeito
Wilson José Pinheiro
Secretário de Administração.
Júlio Quitino da Costa
Secretário de Agricultura e Produção
Ivan Luz
Secretário de Educação e Cultura
Wilson Júlio de Miranda
Secretário de Finanças
Manoel Demosthenes Barbo de Siqueira
Secretário do Govêrno
Wilson Elizeu Sezana
Secretário de Saúde
Jofre Mozart Parada
Secretário de Serviços Públicos
Domingos Rodrigues Malheiros
Secretário de Serviços Sociais
Rogério Freitas Cunha
Secretário de Viação e Obras
Jurandyr Palma Cabral
Secretário de Segurança Pública.
Retificado no DODF de 14/08/1967, p. 8517.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 149 de 08/08/1967
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.