Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6328, de 20 de outubro de 1981
Nº 6328/1981
Homologa a Decisão nº 87/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 002.839/79,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 87/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a permissão do uso da edificação no lote "C" da Entrequadra Sul 216/416, para Creche, Maternal e Jardim de Infância, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO