Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6326, de 20 de outubro de 1981

Nº 6326/1981

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Reclassifica cargo em comissão e funções de confiança que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1.
— Ficam reclassificados do nível 3 para o nível 4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, o cargo em comissão de Diretor da Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e as funções de confiança de Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem e de Diretor do Departamento de Trânsito, das Tabelas de Pessoal dessas Autarquias.
Art. 2.
— As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios.
Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo