Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6294, de 8 de outubro de 1981

Nº 6294/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei 3.751, de 3 de abril de 1960, combinado com o § 3° do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,

DECRETA:

Art. 1.

— O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas;

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 — BANDEIRA 1 — uso: das 06:00 ás 22:00 horas

Bandeirada ................................................................Cr$ 70,00

Quilômetro rodado .....................................................Cr$ 40,00

Hora Parada.............................................................. Cr$ 480,00

2 — BANDEIRA 2 - uso:

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e

• das 06:00 ás 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.

Bandeirada ........................................................................Cr$ 70,00

Quilômetro rodado................................................................Cr$ 40,00

Hora Parada..........................................................................Cr$ 480,00

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, náo serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

— Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).

Parágrafo único— Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

É obrigatória a exposição em local visível, no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

— É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa ", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Art. 5.

— Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 6.

— Este Decreto entrará em vigor á zero hora do dia 10 de outubro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

(Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF de 8/10/81, pág.11)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6294, de 8 de outubro de 1981

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