Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 629, de 13 de julho de 1967
Nº 629/1967
Vincula as Juntas de Serviço Militar as Administrações Regionais do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no Uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 20 da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1° e 3°, do artigo 10, da Lei número 4.375, de 17 de agosto de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- As Juntas de Serviço Militar das Regiões Administrativas do Distrito ficarão, para fins administrativos, vinculadas às respectivas Administrações Regionais.
Art. 2.
- A Junta de Serviço Militar da Região Administrativa I — Brasília será presidida pelo Prefeito do Distrito Federal, que será substituído, em seus impedimentos, pelo Secretário do Governo.
Art. 3.
- As Juntas da Serviço Militar das demais Regiões Administrativas serão presididas pelos respectivos Administradores Regionais.
Art. 4.
- As despesas decorrentes de instalação e manutenção das Juntas de Serviço Militar do Distrito Federal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada Região Administrativa.
Art. 5.
- O pessoal necessário ao funcionamento das Juntas será recrutado dentre os funcionários dos Quadros de Pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal.
Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1967
79° da República e 8° de Brasília
Wadjô da Costa Gomide
Manoel Demosthenes Barbo de Siqueira
Wilson José Pinheiro
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 133 de 17/07/1967
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1967 p. 7618, col. 1