Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6289, de 7 de outubro de 1981
Nº 6289/1981
Homologa a Decisão nº 81/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 008.774/81.
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 81/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração dos Gabaritos e Normas de Edificação dos Setores Comerciais CS A, CS B, CNB e Setor Central da Região Administrativa de Taguatinga RA-III, adotada a primeira alternativa da proposta formulada por aquela Administração Regional.
Parágrafo único— As alterações referidas serão feitas em cada caso, opcionalmente, mediante requerimento do interessado, no qual se comprometa a indenizar o acréscimo de área construída, fundamentado na necessidade de ampliação dos serviços públicos.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO