Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 628, de 6 de julho de 1967
Nº 628/1967
Dispõe sobre reconhecimento de firma em documentos oficiais e petições endereçadas aos órgãos do Conjunto Administrativo ao Distrito Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
As petições dirigidas a órgão do Conjunto Administrativo do Distrito Federal não estão sujeitas ao reconhecimento de firma, salvo se houver exigência legal.
Parágrafo únicoTodos os órgãos do Conjunto Administrativo do Distrito Federal deverão afixar em locais de fácil acesso relação dos documentos exigidos para cada fim, ressaltando os que devam ter reconhecidas as firmas, por força de exigência legal.
Art. 2.
Não se recusará fé aos documentos públicos, nos termos do artigo 9º, Inciso III, da Constituição Federal, bem como àqueles oriundos das entidades que integram o junto Administrativo do Distrito Federal, desde que apresentados em papel timbrado, com carimbo de autenticação da repartição e com nome e cargo do signatário em letra de forma, após a assinatura.
Art. 3.
Se dos requerimentos resultarem deveres e obrigações, ou renúncia de direitos, os órgãos do Conjunto Administrativo do Distrito Federal exigirão dos peticionários prova de identidade, caso em que confrontarão assinaturas e anotarão outros dados identificativos.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1967;
79º da República e 8º de Brasília.
Wadjô da Costa Gomide - Prefeito
Manoel Demosthenes Barbo de Siqueira - Secretário de Govêrno
Wilson José Pinheiro - Secretário de Administração.
Republicado por haver saído com incorreção no original, de 11/07/1967.