Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 627, de 5 de julho de 1967
Nº 627/1967
Mantém a alíquota ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto cláusula terceira do Convênio celebrado com os Estados da região Centro-sul incorporado à legislação tributária do Distrito Federal pelo Decreto "N" nº 625, de 5 de junho de 1967, decreta:
Art. 1.
Fica mantida a atual alíquota de 15% (quinze por cento) para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 5 de julho de 1967
79º da República e 8º de Brasília
Wadjô da Costa Gomide
Prefeito
Wilson Júlio de Miranda
Secretário de Finanças.
Retificado no DODF de 11/08/1967, p. 8476.