Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6264, de 25 de setembro de 1981

Nº 6264/1981

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a doação de bens móveis a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 55.616/81,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, dos veículos constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, 25 de setembro de 1981

93º de República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOFRAN FREJAT

(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF de 28.9.81, pág. 01)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo