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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 626, de 5 de julho de 1967

Nº 626/1967

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Art. 1. Art. 2.
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Mantém a aliquota ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tedo em vista o disposto na terceira do Convênio celebrado com Estados da região Centro-Sul incorporado à legislação tributária do Distrito Federal pelo Decreto "N" n° 625, de 5 de julho de 1967,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica mantida a atual aliquota de 15% (quinze por cento) para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 5 de julho de 1967;

79° da República e 8° de Brasília

Wadjô da Costa Gomide

Prefeito

Wilson Júlio de Miranda

Secretário de Finanças

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