Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 625, de 5 de julho de 1967

Nº 625/1967

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Introduz modificações no Tributário do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal no suas atribuições legais e faca ao que dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 1 do Ato Complementar nº 34, de 31 de janeiro de 1967, decreta:

Art. 1.
Ficam incorporados à legislação tributária do Distrito Federal os textos, que este acompanham, dos Convênios celebrados com os Estados que integram a Região Geo-Econômica Centro-Sul, referentes a isenções, reduções e outras matérias fiscais, relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
Art. 2.
Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Distrito Federal, 5 de julho de 1967

79º da República e 8º de Brasília

Wadjô da Costa Gomide

Prefeito

Wilson Júlio de Miranda

Secretário de Finanças.

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo