Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6241, de 17 de setembro de 1981
Nº 6241/1981
Dispõe sobre a alienação de áreas de terrenos para edificações educativos culturais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- A alienação, por entidades integrantes da Administração do Distrito Federal, de terrenos nos setores urbanos de Brasilia ou cidades satélites, reservados a atividades culturais e educacionais de Pré-Escolar, 1° e 2° Graus, somente poderá ser efetivada mediante prévia anuência da Secretaria de Educação e Cultura, obedecendo-se aos projetos urbanos do Distrito Federal e ao Plano Educacional do Distrito Federal.
Art. 2.
- A Secretaria de Educação e Cultura deverá informar à Companhia Imobiliária de Brasília -TERRACAP, periodicamente, por localidade, a relação dos terrenos que poderão ser alienados, com especificações suscintas pertinentes ao tipo, grau e modalidade de ensino a que se destinam, na época em que tal alienação seja considerada oportuna.
Parágrafo único- A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP solicitará pronunciamento das Secretarias de Viação e Obras e Secretaria de Educação e Cultura, quando se tratar de área especial requerida para ministrar ensino pré-escolar, de 1° e 2° Graus.
Art. 3.
- Em Portaria conjunta as Secretarias de Educação e Cultura e Secretaria de Viação e Obras estabelecerão os critérios para avaliação das solicitações à aquisição de terrenos, a fim de determinar aquela que melhor satisfaça às necessidades educacionais.
Parágrafo único- Os critérios de que trata este artigo serão definidos dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação do presente decreto.
Art. 4.
- A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP estabelecerá os preços para os terrenos alceados no Setor Educação, segundo as normas internas que regulam a matéria.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de setembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
EURIDES BRITO DA SILVA
JOSÉ CARLOS MELLO