Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6238, de 16 de setembro de 1981
Nº 6238/1981
Homologa a Decisão nº 58/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e Lendo em vista o constante do Processo n° 009.981/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 58/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para o lote 03, Área Especial "A", do Setor de Residências Económicas Sul, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO