Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6234, de 16 de setembro de 1981
Nº 6234/1981
Homologa a Decisão nº 56/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 071968/73.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 56/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de destinação do lote 03, da Quadra 507, do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1981
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO