Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6176, de 19 de agosto de 1981
Nº 6176/1981
Cria Funções de Confiança das Categorias Direção Superior e Assessoramento S uperior e Funções de Assistência Intermediária no Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas, mediante transformação, na forma do Anexo I, Funções de Confiança, das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Gabinete do Governador — Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criadas, na formado Anexo II, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Gabinete do Governador, Funções de Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, alceadas no Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias do Gabinete do Governador.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Republicado no DODF de 31 de agosto de 1981, p. 7.
Os anexos constam no DODF.