Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 617, de 6 de junho de 1967
Nº 617/1967
Aprova alterações no Regimento da Procuradoria-Geral Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe conferem o art. 20, item II, da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, do artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as alterações do Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que, assinadas pelo Procurador-Geral, a estes acompanham.
Art. 2.
- Ficam criadas na Procuradoria-Geral quatro funções de provimento em comissão, sendo uma símbolo FC-5, de Chefe do Serviço de Administração, outra símbolo FC-7, de Chefe da Seção de Desapropriação e duas símbolos FC-10, de Oficial de Gabinete, as quais integrarão o Anexo I, do Decreto "N" nº 437, de 16 de setembro de 1985.
Art. 3.
- A função de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, símbolo FC-5, passa a ter o símbolo FC-4.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 1967
WADJO DA COSTA GOMIDE