Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6166, de 14 de agosto de 1981
Nº 6166/1981
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 010129/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Fundação Educacional do Distrito Federal — FEDF, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dos veículos constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
EURIDES BRITO DA SILVA
O anexo consta no DODF.