Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6156, de 13 de agosto de 1981

Nº 6156/1981

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Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para categorias funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuíções que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Diário Oficial do Distrito Federal" nº 140, de 27 de julho de 1981.

DECRETA:

Art. 1.

- são transpostos e transformados na forma do Anexo I, para as categorias funcionais de Agente Administra tivo, do Grupo - Serviços Auxiliares, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Obras Civis e Artífice de Eletricida de e Comunicações, do Grupo - Artesanato, Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, os empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto nº 3.866, de 14 de setembro de 1977, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- Para fins de fixação das referências de verão ser adotados os seguintes critérios:

Iaos empregados admitidos anteriormente a 19 de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformdo, aplicar-se-á o disposto no art. 5º, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976;

IIaos empregados admitidos a partir de 19 de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformado, será atribuída a referência inicial da classe a que corres ponder a inclusão.

Parágrafo único- Nos casos em que o salário do emprego a ser transposto ou transformado for superior ao válor fixado para as referências de que tratam os itens I e II deste artigo, o servidor será enquadrado na referência de importância igual ou imediatamente superior ao salário, dentre as indicadas para a classe a que concorre.

Art. 3.

- A retroatividade dos efeitos financeiros deste Decreto obedecerá a legislação em vigor, correndo a conta dos recursos orçamentários próprios da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1981

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ GERALDO MACIEL

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6156, de 13 de agosto de 1981

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