Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 614, de 18 de maio de 1967
Nº 614/1967
Altera dispositivos do Decreto "N" Nº 471, de 27 de dezembro de 1965, elevando o número de concessões de táxis e atribuindo ao Secretário de Serviços Públicos a outorga das mesmas.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe confere o artigo 20, item III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1.
Fica ampliado para 1.050 o número de concessões de táxis a que se refere o artigo 3º do Decreto "N" nº 471, de 27 de dezembro de 1965,
Art. 2.
O artigo 2º de Decreto "N" nº 471, de 27 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O serviço de transporte em táxi será, executado mediante a outorga de permissão por parte do Poder Executivo do Distrito Federal através de ato do Secretário de Serviços Públicos."
Art. 3.
O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de maio de 1967;
79º da República e 8º de Brasília
Wadjô da Costa Gomide
Prefeito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.