Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6099, de 21 de julho de 1981
Nº 6099/1981
Fixa prazo para o exercício da opção a que se refere o art 5° da Lei nº 6.930, de07 de julho de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 5°, § 3°, da Lei n° 6.930, de 07 dejulho de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para o exercício da opção de que trata o artigo 5° da Lei n° 6.930, de 07 de julho de 1981.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1981
93° da República e 22° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA