Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6061, de 8 de julho de 1981
Nº 6061/1981
Homologa a Decisão n° 50/81 do Conselho de Arquítetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprova a Planta CSB-PR-59/1 e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 007972/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 50/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto de expansão urbana, compreendido no Setor Tradicional, consubstanciado na Planta CSB-PR-59/1, que define o gabarito e normas de edificação pertinentes á Região Administra - tivade Brazlândia - RA-IV.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.