Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 602, de 15 de março de 1967
Nº 602/1967
Art. 1.
Os servidores efetivos de outros órgãos públicos que, até 28 de fevereiro de 1967, se encontravam em exercício na qualidade de requisitados, em órgãos do Conjunto Administrativo do Distrito Federal poderão optar pelo ingresso no Quadro Provisório em cargo com atribuições iguais ou equivalentes às que vinham efetivamente exercendo até àquela data.
Regulamenta o art. 31 do Decreto lei nº 274, de 28 de janeiro de 1967 e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
A opção de que trata o artigo anterior será manifestada por escrito, até o dia 29 de abril de 1967 dirigido ao Prefeito do Distrito Federal e instruída com os seguintes documentos
IDeclaração funcional expedida pelo órgão de pessoal de origem, com forma reconhecida, onde conte;
a)todos os dados funcionais, pessoal e financeiros do optante;
b)data e forma de ingresso no serviço público;
c)comprovação de qualidade de funcionário efetivo.
IIProva de habilitação legal, quando for o caso.
Art. 3.
O termo de opção depois autuação, será instituído pela Divisão do Pessoal à vista dos documentos apresentados.
Art. 4.
Compete à Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos classificar as tarefas exercidas pelo optante e opinar quanto ao cargo do Quadro Provisório em que poderá ser aproveitado.
Art. 5.
A comissão de Classificação e Acumulação de Cargos poderá solicitar a qualquer tempo, a audiência de qualquer órgão do Conjunto Administrativo do Distrito Federal, bem como o comparecimento de qualquer pessoa, para prestar os esclarecimentos que lhe pareça, indispensáveis
Art. 6.
Cabe ao Secretário de Administração aprovar o parecer da Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos
Art. 7.
A Secretaria de Administração complementará a instrução do processo, informado quato à existência de vaga e ouvindo o órgão de origem do optante quando se tratar de servidor estadual ou municipal.
Art. 8.
Após o encerramento do prazo de opção de que trata o art. 3º deste Decreto e cumprido o estabelecido nos artigos anteriores, o Secretário de Administração submeterá o processo à decisão do Prefeito, em circunstanciado parecer.
Art. 9.
O ingresso no Quadro Provisório a que se refere este Decreto será feito po Decreto do Prefeito.
Art. 10.
Assinado o Decreto de aproveitamento, a divisão do Pessoal, mediante apresentação dos documentos exigidos pela legislação em vigor, dará posse imediata ao funcionário e comunicará o fato ao órgão de origem, para as providências legais.
Art. 11.
ingresso será feita na ordem de classificação por tempo de serviço prestado ao Conjunto Administrativo do Distrito Federal na qualidade de requisitado.
Parágrafo únicoquando ocorrer empate na classificação a que se refere éste artigo, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço público e persistindo o empate o de maior número de dependentes e o mais idoso sucessivamente.
Art. 12.
No caso de não haver vaga na classe indicada para o ingresso será sustada a expedição de respectivo ato até que ocorra a primeira vaga.
Art. 13.
Este decreto entrava em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de março de 1967
79º da República e 7º de Brasília
Plínio Cantanhede
Darcy Mesquita da silva
Joiro Gomes da Silva
Lucilio Briggs Brito
Francisco Pinheiro Rocha
José Luis Pinto Coelho de Oliveira