Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6015, de 17 de junho de 1981
Nº 6015/1981
Homologa a Decisão nº 42/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 etendo em vista o constante do Processo n° 227.809/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 42/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que estabelece Normas de Edificação e Gabarito para a Àrea Especial n° 01, do Setor “E” Sul, da Administração Regional de Taguatinga, RA-III, dando-lhe a seguintedestinação:
“Destinação — Unidade de Saúde, compreendendo atividades médicas, cirúrgicas e internamento”.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1981
93° da República e 22° deBrasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO