Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6014, de 17 de junho de 1981
Nº 6014/1981
Homologa a Decisão nº 40/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 165.059/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 40/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que fixa a redução de 15,00m para 10,00m do afastamento mínimo obrigatório para os lotes das Quadras 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor Leste Industrial, da Administração Regional do Gama, RA-II .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO