Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 60, de 12 de junho de 1961
Nº 60/1961
Cria a Comissão Integralizadora da Companhia de Energia Eletrica de Brasilia.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1.
Fica criada a Comissão de Incorporação da Companhia de Energia Eletrica de Brasilia.
Art. 2.
A Comissão será integrada pelos seguintes membros: João Paulo de Almeida Magalhães, Superintendente Geral de Economia; Eliseu Alvares Pujol, Diretor do Departamento das Companhias Subsidiárias; Orlando Miranda de Aragão, Chefe de Gabinete da Superintendencia Geral de Economia; e dois representantes da NOVACAP, a serem indicados pelo seu presidente.
Art. 3.
A Comissão poderá praticar todos os atos que considere necessário ao desempenho da finalidade prevista no art. 1°.
Art. 4.
A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar relatório e anteprojeto de estatutos.
Art. 5.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulo de Tarso
Prefeito