Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 598, de 13 de março de 1967
Nº 598/1967
Aprova a Tabela de Empregos Permanentes da Fundação do Serviço Social, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe confere o art. 29, item II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, e atendendo ao que dispõe o § 1° do artigo 3° da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a Tabela de Empregos Permanentes da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, na forma do anexo I.
Art. 2.
- O preenchimento dos empregos das classes iniciais, inclusive provisórios, só poderá ser feito mediante concurso público de provas e títulos, e os de classes superiores mediante promoção, observados os critérios para êste fim estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3.
- Consideram-se desde já enquadrados na Tabela a que se refere êste Decreto os empregados da Fundação do Serviço Social, admitidos até 14 de dezembro de 1964, data de vigência da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, bem como os que foram admitidos posteriormente a êste, mediante concurso público.
Parágrafo único- Os servidores a que se refere êste artigo são os que constam do anexo II.
Art. 4.
- Os empregados que, na data de publicação dêste Decreto, se acharem desviados das funções para as quais foram inicialmente contratados deverão ter seus respectivos contratos de trabalho alterados mediante têrmo aditivo, de acôrdo com as atividades que estiverem efetivamente exercendo.
§ 1º- A alteração a que se refere o presente artigo só poderá ser feita mediante prova de habilitação e os empregos que forem considerados aprovados terão os seus contratos de trabalho rescindidos e serão dispensados, caso não fôr de interêsse da Administração reconduzi-los às atividades próprias dos empregos de quem forem titulares.
§ 2º- Corrigidos, na forma dos dispostos neste artigo, os desvios funcionais exigentes, será responsabilizado, sob pena de dispensa ou funcionais existentes, será responsabilizado, sob pena de dispensa ou destituição da função de confiança exercida, o chefe que conferir a qualquer empregado atribuições diversas das inerentes ao emprêgo que ocupar. Em caso algum, poderá tal fato acarretar a reclassificação do empregado, determinando, apenas, a correção da irregularidade mediante retôrno do interessado às atribuições próprias do emprêgo para qual estiver contratado.
Art. 5.
- À medida que forem sendo preenchidos os empregos vagos e provisório da Tabela de Empregos Permanentes, serão proporcionalmente supridos os empregos correspondentes da Tabela de Empregos Temporários e de Obras em vigor e cancelados os contratos de trabalho dos respectivos ocupantes, ou restituídos à Administração Central, para fins de relotação, os servidores públicos ocupantes de cargos ou funções de igual denominação ou de atribuições equivalentes cedidos à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 6.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1967
Plínio Cantanhede
Colombo Machado Salles
Darcy Mesquita da Silva