Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5979, de 3 de junho de 1981
Nº 5979/1981
Aprova a Planta SAI-PR-204/1-RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o constante do Processo n° 038.596 /76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a Planta SAI/PR-204/1, que define a área destinada a instalação da sede definitiva do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1981
93 ° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.