Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5974, de 28 de maio de 1981
Nº 5974/1981
Altera valores das Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.981, das Unidades que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o que consta no processo nº 007180/81.
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.981, nos valores fixados ao Conselho Penitenciário do Distrito Federal e da Secretaria do Governo.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1.981
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
O anexo consta no DODF, p. 1.