Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5943, de 18 de maio de 1981
Nº 5943/1981
Autoriza a doação de bens moveis a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267 de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 052.839 81.
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP. entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, dos bens moveis constantes do anexo único, deste Decreto
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior e feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação
Art. 3.
- O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 18 de maio de 1981
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
JOSÉ CARLOS MELLO