Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 594, de 8 de março de 1967
Nº 594/1967
Aprova o Regulamento para Instalação de Tubulações para Passagem de Cabos ou Fios Telefônicos em Prédios do Distrito Federal, que com este baixa e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n° 3 751, 13 de abril de 1960, e o art. 35. Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e o que consta do processo número 06.884-67, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento para Instalação de Tubulações para Passagem de Cabos ou Fios Telefônicos em Prédios do Distrito Federal, que a este acompanha.
Art. 2.
- A execução do disposta no presente Regulamento é da competência da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, através do órgão próprio, enquanto não for baixado ato em cumprimento ao estabelecimento no art. 15, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 8 de março de 1967;
79° da República e 7° de Brasília.
Plínio Cantanhede
Prefeito