Decreto Distrital do Distrito Federal nº 593, de 8 de março de 1967

Nº 593/1967

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Aprova o Regulamento para Instalações Prediais de Água Fria no Distrito Federal, que com êste baixa, e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o art. 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 5.027, de 14 de junho de 1966, e o que consta do Processo n° 31.384/66, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Regulamento para Instalações Prediais de Água Fria no Distrito Federal, que a êste acompanha.

Art. 2.

- A execução do disposto no presente Regulamento é da competência da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP -, através do órgão próprio, enquanto não fôr baixado ato em cumprimento ao estabelecido no art. 17 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 8 de março de 1967

79° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Secretário do Govêrno

José Luiz Pinto Coelho de Oliveira

Secretário de Viação e Obras

Lucílio Briggs Britto

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 55 de 21/03/1967

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 593, de 8 de março de 1967

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