Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5928, de 6 de maio de 1981

Nº 5928/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960. combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - ClP.

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - Uso: das 06.00 às 22:00 horas

Bandeirada ................................................................... Cr$ 60.00

Quilómetro rodado ......................................................... Cr$ 30.00

Hora parada .................................................................. Cr$ 300,00

2 - BANDEIRA 2 - uso:

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas:

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira: e.

• das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.

Bandeirada .................................................................. Cr$ 60.00

Quilómetro rodado ....................................................... Cr$ 39.90

Hora parada ................................................................ Cr$ 300.00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, 6 passageiro pagará Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou saco de viagem e compras de supermercado, para cada 15 quinze quilos de mercadoria.

Art. 3.

- E obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

- E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral direita do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Art. 5.

- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 09 de maio de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de maio de 1981

93º da República e 22° de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5928, de 6 de maio de 1981

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