Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5919, de 29 de abril de 1981

Nº 5919/1981

Nesta página

2 artigos

Aprova a mudança de utilização de lotes na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 283.885 75.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão nº 20/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou:

1 — mudança de utilização do lote "F" da Avenida Central, destinado à SAB, para Escritorio da TELEBRASILlA.

2 — mudança de utilização do lote da Praça Central, destinado à COTELB. para Mercado de Abastecimento da SAB:

3 — definição do Gabarito e Normas de Edificação para o lote destinado a Mercado de Abastecimento da SAB.

Art. 2.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.

Brasilia, 29 de abril de 1981

93º da Republica e 22º de Brasilia

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5919, de 29 de abril de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo