Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 589, de 7 de março de 1967
Nº 589/1967
Cria o cartão de Identidade funcional para os servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei número 3.731, de 13 de abril de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado, para os servidores do Quadro Provisório do Pessoal do Distrito Federal, o cartão de identidade funcional, com prejuízo do disposto no artigo 4° do Decreto ''N'' n° 437, de 10 de setembro de 1965, a Carteira de Procurador do Distrito Federal.
Art. 2.
- Do cartão de identidade funcional que trata o artigo anterior constarão, além do ''Brasão de Armas do Distrito Federal'' e da expressão ''Prefeitura do Distrito Federal'', os seguintes campos próprios para identificação civil e funcional do portador: fotografia, impressão digital do polegar direito, assinaturas do Diretor da Divisão do Pessoal e do Portador.
Parágrafo único- O cartão de Identidade funcional será impresso em azul, em cartolina de cor verde-claro, em dimensões de 6,5 cm x 9,5 cm, e obedecerá o modelo anexo ao presente Decreto.
Art. 3.
- Os cartões de identidade funcional destinados aos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal que ocupem funções de fiscalização tributária, sanitária o ''Fiscalização de Obras'', impressos em letras vermelhas, transversalmente no verso cartão.
Parágrafo único- O cartão a que se refere êste artigo não poderá ser expedido a nenhum outro servidor.
Art. 4.
- Os cartões de identidade funcional serão expedidos pela Divisão do Pessoal, da Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, que será responsável pela guarda dos impressos não preenchidos.
Art. 5.
- O servidor demitido, dispensado ou transferido para outra carreira ou quadro, mesmo do Distrito Federal, fica obrigado a devolver à Divisão do Pessoal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo cartão de identidade funcional, sob as penas da lei.
Art. 6.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de março de 1967
79° da República e 7° de Brasília
Plínio Cantanhede
Os anexos constam no DODF