Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5872, de 26 de março de 1981
Nº 5872/1981
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo ern vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5º do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Brasília, 26 de março de 1981
93º da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBtADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE
O anexo consta no DODF, p. 1.