Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5867, de 25 de março de 1981
Nº 5867/1981
Homologa as Decisões nºs 108/80 e 16/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 etendo em vista o constante do Processo nº 020.632/80.
DECRETA:
- 108/80 que aprovou a instalação do Sistema Transmissor Receptor "LASER", opcionalmente, no lote "A", do Setor de Rádio e Televisão Norte -RAI:
- 16/81 que indeferiu a instalação de uma impressora de jornal no lote "A", do Setor de Rádio e Televisão Norte — RA - I, com base no Parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal, por contrariar o artigo 38 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Brasília, 25 de março de 1981
93° da República e 21 de Brasilia
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO