Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5851, de 17 de março de 1981
Nº 5851/1981
Atribui Indenização de Representação aos Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica atribuída aos Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal,uma Indenização de Representação no valor de 80 % (oitenta por cento), do saldo do posto de Coronel PM ou BM, destinada a atender às despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional inerentes aos cargos que ocupam.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a 12 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de março de 1981.
93º da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA