Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 585, de 2 de março de 1967
Nº 585/1967
Altera a redação do art. 13 do Decreto ''N'' n° 553, de 7 de dezembro de 1966.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 13 do Decreto ''N'' n° 553, de 7 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 13 - Os servidores que forem abrangidos pela obrigação de prestação de fiança e que não o fizeram ficarão obrigados a prestá-la no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação dêste Decreto.''
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de março de 1967
Plínio Cantanhede
Colombo Machado Salles
Franscisco Pinheiro Rocha
Darcy Mesquita da Silva
José Luiz Pinto Coelho de Oliveira
Joiro Gomes da Silva
Lucílio Briggs Brito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.