Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5847, de 17 de março de 1981
Nº 5847/1981
Homologa a Decisão nº 12/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 001403/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 12 /81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que definiu as áreas destinadas às residências funcionais dos Administradores da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante e do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — RA I, de acordo com o § 3º do artigo 9° da Lei nº 4.545/64.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO