Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5833, de 11 de março de 1981
Nº 5833/1981
Homologa a Decisão nº 08/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001.342 81.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 08/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a retificação das normas de edificação definidas na Decisão n° 65 79-CAU, ratificadas pelo Decreto n° 5.393 de 13 de agosto de 1979, do Setor de Oficinas Sul — RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1981
93° da República e 21° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO