Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5829, de 5 de março de 1981
Nº 5829/1981
Revoga o artigo 6° do Decreto n° 4.762, de 1° de agosto de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica revogado o artigo 6° do Decreto n° 4.762, de 1º de agosto de 1979.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de março de 1981
93° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.