Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5827, de 26 de fevereiro de 1981
Nº 5827/1981
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam incluídas, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente às Administrações do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e Regional de Planaltina, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Funções do Grupo-Direção e. Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1981
93º da República e 21° de Brasília.
AIMÈ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
O anexo consta no DODF, p. 1.