Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5816, de 19 de fevereiro de 1981
Nº 5816/1981
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias no Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II,da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item I,e 5º do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluída, na forma do Anexo, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Função do Grupo-Direçáo e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA
O anexo consta no DODF, p. 1.