Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5812, de 19 de fevereiro de 1981

Nº 5812/1981

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera dispositivos do Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de i960, e considerando o disposto no artigo 7° do Decreto-lei n° 1831, de 22 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1.
- O Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980 fica alterado como se segue:
IO limite máximo da Gratificação de Produtividade de que trata o artigo 2° fica acrescido de 20 (vinte) pontos percentuais.
IIA tabela de índices a que se refere o artigo 5°, e constante em anexo, fica alterada como se segue;

CARGO/FUNÇÃO ÍNDICE

DAI-3 ..................................... 0,92

FC-03 ................................... 0,92

DAS-1 .................................. 0,93

DAS-2 ................................. 0,94

DAS-3 ................................. 0,95

DAS-4 ................................. 1,00

Art. 2.
- Os efeitos financeiros decorrentes das alterações introduzidas por este Decreto retroagem a 01 de janeiro de 1981.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 1981.

93º da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo