Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 581, de 1 de março de 1967
Nº 581/1967
Aprova alterações no Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe conferem o art 29, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o art. 25 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as alterações do Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que, assinadas pelo Procurador-Geral, a êste acompanham.
Art. 2.
- Fica criada a função de provimento em comissão, símbolo FC-7, de Chefe da Seção da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral, que integrará o Anexo I do Decreto ''N'' número 437, de 16 de setembro de 1965.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1 de março de 1967
79° da República e 7° de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito