Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5799, de 5 de fevereiro de 1981
Nº 5799/1981
Fixa cota mensal de óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e o que consta no Processo n° 000234/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em 59,400 litros, o teto mensal das atuais cotas de consumo de óleo diesel dos órgãos da Administração Direta, estabelecidas pela Portaria nº 17-SEA, de 01 de junho de 1979,
Parágrafo único- A Secretaria de Administração fará, se necessário, a revisão das atuais cotas, para distribuição, obedecendo ao limite mensal fixado neste artigo.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1981
93° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA