Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5798, de 4 de fevereiro de 1981

Nº 5798/1981

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Altera Tarifas do Serviço de Taxis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3° do artigo 42 da Lei nº 5.108 de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - ClP,

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Taxis no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas:

Bandeirada ................................................................................ Cr$ 5100

Quilómetro rodado .................................................................... Cr$ 20,00

Hora Parada .............................................................................. Cr$ 120,00

2 - BANDEIRA 2 - uso:

- nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

- aos domingos e feriados;

- aos sábados, a partir das 12:00 horas;

- em estradas e vias não pavimentadas;

- nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,

- das 06:00 às 22:00 horas em Taxi Convencional, com mais de 03 passageiros.

Bandeirada ............................................................ Cr$ 51,00

Quilómetro rodado ................................................. Cr$ 26,60

Hora parada ........................................................... Cr$ 120,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 X 40 X 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 8,00 (oito cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou saco de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

- E obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 06 de fevereiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de fevereiro de 1981

93° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5798, de 4 de fevereiro de 1981

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