Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5796, de 4 de fevereiro de 1981
Nº 5796/1981
Homologa a Decisão nº 05/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 025.772/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 05/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, referente a aprovação dos Gabaritos e Normas de Edificações para o Setor Industrial de Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga-RA-III.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO