Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5792, de 4 de fevereiro de 1981
Nº 5792/1981
Homologa a Decisão nº 03/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 024.163/80.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 03/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, referente a aprovação do Gabarito e Normas de Edificações para o Setor de Áreas Isoladas Norte-EPCT, destinada a instalação de Quartéis, Alojamentos e Estabelecimentos Militares em geral — RA I
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogailas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÈ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 06/02/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1981 p. 1, col. 2